STJ: Honorários por equidade é critério subsidiário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou na última quarta-feira, 17 de março de 2022, o julgamento do TEMA 1.076, no qual se analisa a possibilidade de apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. […]
O retorno da empregada gestante ao trabalho presencial
O Projeto de Lei nº 2.058/2021 foi sancionado no dia 08 pelo Presidente da República e a publicação ocorreu no Diário Oficial da União do dia 10 de março de 2022 (edição 47, Seção 1, página 1). O Projeto de Lei recebeu o número de Lei 14.311 de 9 de março de 2022 e alterou […]
Nova lei estabelece piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras
Por Ana Luisa Rosseto C. de Oliveira, OAB/PR 113.519 Na última sexta, dia 05 de agosto, foi publicada a Lei nº 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498/86 e estabeleceu piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, tanto para os contratados sob o regime da Consolidação das Leis […]
Sua empresa já se adequou à LGPD?
Se você que nos lê é um empresário ou um gestor organizacional, por exemplo, é provável que reúna inúmeros dados pessoais, tanto de colaboradores quanto de clientes, na sua organização. Mas você sabia que existe uma lei que rege a coleta, o uso e o compartilhamento destes dados pessoais? É a Lei Geral de Proteção de […]
Vai contratar um seguro? Atenção para as nossas dicas!
Ninguém espera ficar doente, ser roubado ou se envolver em um acidente de trânsito. E, quando coisas do tipo acontecem, como fica a questão financeira? É para isso que os seguros existem. Eles dão suporte em momentos de imprevistos, trazendo mais tranquilidade e segurança às pessoas. Mas, antes de contratar um seguro, é preciso ficar […]
Programa Emprega + Mulheres: o que a nova medida prevê
O Senado aprovou, em 31 de agosto, a medida provisória que cria o programa Emprega + Mulheres. Dentre os destaques da MP 1.116/2022 estão a flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças com até seis anos de idade ou com deficiência. O texto vai agora para sanção do presidente da República. Segundo a Agência […]
Covid-19: Profissionais da linha de frente têm desconto nas parcelas do FIES
A Lei nº 10.260 de 2001 dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, o FIES, e junto dele traz algumas previsões em que o estudante, findo o curso e já exercendo as atividades profissionais, tenha abatimento mensal de 1% (um por cento) no saldo devedor consolidado. Não é novidade que a […]
Como falar de política no ambiente de trabalho
Estamos em ano eleitoral e as polêmicas no campo político tem dividido os debates e a população em geral. Há quem diga, por exemplo, que política não se discute, principalmente no trabalho. Será mesmo? Antes mesmo de adentrarmos ainda mais nessa discussão, vale fazermos uma breve contextualização etimológica. A palavra política vem do grego politiké, derivação de polis, […]
Elaboração e revisão de contratos: porquê sua empresa precisa de um advogado
Que atire a primeira pedra quem nunca recorreu à internet para buscar um modelo pronto de contrato. Os fins são diversos: de contrato de prestação de serviços à Termos de Uso e Política de Privacidade. Mas se engana quem pensa que eles são funcionais. Esses modelos prontos possuem uma abordagem generalizada e não consideram as […]
Como proceder em casos de insatisfação com instituições bancárias
Dados de 2021 do Banco Central apontam que o número de brasileiros bancarizados chegou a 182,2 milhões. Em contrapartida, são 466 bancos, de 20 países diferentes, atuando em território nacional, segundo estudo da consultoria Economatica. Seja por insatisfação por parte dos clientes ou por erros cometidos, as instituições bancárias estão entre as principais rés dentre […]
