Por Ana Luisa Rosseto C. de Oliveira, OAB/PR 113.519
Na última sexta, dia 05 de agosto, foi publicada a Lei nº 14.434/2022, que alterou a Lei nº 7.498/86 e estabeleceu piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, tanto para os contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto para servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O novo piso salarial nacional passou a ser de R$ 4.750,00 para os enfermeiros, enquanto técnicos de enfermagem receberão R$ 3.220,00 (70% do piso) e auxiliares e parteiras receberão R$ 2.375,00 (50% do piso).
Vale mencionar que o artigo 15-D que previa reajuste anual de acordo com o INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) foi vetado pelo Presidente, pois, de acordo com suas declarações, a medida “promoveria a indexação do piso salarial a índice de reajuste automático e geraria a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o que violaria a Constituição”.
Antes da referida Lei não havia um piso salarial unificado e válido em todo o Brasil, mas apenas acordos coletivos (estabelecidos entre sindicatos e empregadores) que regulavam o assunto.
A mudança entra em vigor imediatamente a publicação da lei e aqueles que recebem salário maior do que o instituído não serão afetados com qualquer decréscimo, tendo em vista que nenhum trabalhador pode sofrer redutibilidade salarial em função do piso.
“Essa conquista vai ficar registrada na história como o resultado de uma mobilização sem precedentes. O movimento da Enfermagem brasileira por direitos é um exemplo para os trabalhadores da saúde em todo o mundo. A partir de agora, temos um dispositivo constitucional que nos permitirá lutar para erradicar os salários miseráveis e, assim, estabelecer condição digna de vida e de trabalho para profissionais que fazem o sistema de saúde funcionar. Vamos manter a mobilização, para derrubar o veto ao dispositivo que garante o reajuste pelo INPC no Congresso”, declarou a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), Betânia Maria dos Santos.
Por fim, essa mudança impactará a categoria de várias formas, tanto no setor público como no privado, vez que a folha de pagamento e os encargos incidentes aumentarão de forma significativa. Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Confen), são mais de 2,6 milhões de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras.
